Gabriel Julião, Advogado

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Artigo · há 4 anos

Consequências de dirigir sem possuir CNH

Dirigir sem ser habilitado (quando a pessoa jamais fez aulas e exames para concessão da CNH) é uma prática muito comum no Brasil, possuindo dois desdobramentos: administrativo e criminal....
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Artigo · há 4 anos

Competência para aplicação do processo de suspensão por infrações específicas

Primeiramente, o CTB sofreu algumas alterações com o advento da lei 14.071/20. Essa lei entrou em vigor dia 12/04/2021 . Uma dessas alterações estabeleceu o seguinte: Art. 21. Compete aos órgãos e...
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Artigo · há 5 anos

Pena de multa penal

A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. Se tiver alguma lei...
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